Questão em destaque · Q3307650

De acordo com a disciplina constitucional vigente sobre as finanças públicas e orçamentos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) É reservada à lei comple

Instituto Consulplan · Prefeitura de Iúna · 2024

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P3307650
ID: 3307650
Direito ConstitucionalAssunto: Administração Financeira e Orçamentária - AFO · PPA, LDO e LOA
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Superior

De acordo com a disciplina constitucional vigente sobre as finanças públicas e orçamentos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) É reservada à lei complementar, de iniciativa do Poder Executivo, o estabelecimento do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais.

( )Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

( )A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da Lei.


A sequência está correta em

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