Questão em destaque · Q3308098
A soberania popular nos termos da Constituição Federal é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. De acordo com a Lei Orgânica do
SELECON · Prefeitura de Campo Novo do Parecis · 2024
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P3308098
ID: 3308098
Direito ConstitucionalAssunto: Câmara dos vereadores - número de vereadores, subsídios
Banca: SELECON
Ano: 2024
Nível: Superior
A soberania popular nos termos da Constituição Federal é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Campo Novo do Parecis, por sua vez, o exercício direto do poder pelo povo no Município se dá mediante as mesmas formas previstas expressamente pelo constituinte originário, além da seguinte:
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