Questão em destaque · Q3308520

Regulando os direitos e os deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal de 1988 consagra que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convic

Quadrix · CRO AM · 2024

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P3308520

ID: 3308520

Direito ConstitucionalAssunto: Inelegibilidades absolutas e relativas

Banca: Quadrix

Ano: 2024

Nível: Superior

Regulando os direitos e os deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal de 1988 consagra que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir‑se de obrigação legal a todos imposta e recusar‑se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.