Questão em destaque · Q3308524
Entre outros objetos contratuais, a Lei aplica‑se à alienação e à concessão de direito real de uso de bens, à compra, inclusive por encomenda e à locação.
Quadrix · CRO AM · 2024
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P3308524
ID: 3308524
Direito AdministrativoAssunto: Do Âmbito de Aplicação
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Superior
Entre outros objetos contratuais, a Lei aplica‑se à alienação e à concessão de direito real de uso de bens, à compra, inclusive por encomenda e à locação.
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