O Regime Jurídico dos Servidores Públicos (RJU) do Brasil, regulamentado pela Lei nº 8.112 de 1990, é destinado a regular a carreira do servidor público brasileiro, seus direitos e

reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado.

retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria ou no interesse da administração.

retorno à atividade de servidor demitido, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado por inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.