Questão em destaque · Q3309874

A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Para os efei

Objetiva Concursos · Prefeitura de Araruna · 2024

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P3309874

ID: 3309874

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Capítulo I - Disposições Gerais · União, Estados, DF e Municípios

Banca: Objetiva Concursos

Ano: 2024

Nível: Superior

A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I. Tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.

II. Disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

III. Integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

Está CORRETO o que se afirma: