Questão em destaque · Q3309878
De acordo com a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, analisar a sentença. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos
Objetiva Concursos · Prefeitura de Araruna · 2024
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P3309878
ID: 3309878
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2024
Nível: Superior
De acordo com a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, analisar a sentença.
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não (1ª parte). A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito (2ª parte).
A sentença está:
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