Questão em destaque · Q3309894

Ao analisar o contexto da garantia constitucional da inviolabilidade do direito à privacidade, conforme estipulado no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, uma companhia de te

IDECAN · IFRR · 2024

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P3309894
ID: 3309894
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: IDECAN
Ano: 2024
Nível: Médio

Ao analisar o contexto da garantia constitucional da inviolabilidade do direito à privacidade, conforme estipulado no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, uma companhia de tecnologia desenvolveu um software de monitoramento para ser utilizado em seus dispositivos móveis. Este software, destinado a aumentar a segurança dos usuários, tem a capacidade de acessar e analisar dados pessoais, incluindo localização, mensagens e histórico de navegação, sem o consentimento explícito dos usuários. A implementação dessa tecnologia, tendo em vista os direitos fundamentais assegurados pela Constituição,

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