Questão em destaque · Q3310200

Diversas organizações da sociedade civil organizada peticionaram ao governador do estado Alfa solicitando que fossem adotadas as medidas necessárias para a decretação de intervençã

FGV · TJ SC · 2024

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P3310200
ID: 3310200
Direito ConstitucionalAssunto: Intervenção dos estados nos municípios
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

Diversas organizações da sociedade civil organizada peticionaram ao governador do estado Alfa solicitando que fossem adotadas as medidas necessárias para a decretação de intervenção estadual no município Beta. A solicitação decorria do fato de, há três exercícios financeiros, não serem prestadas as contas devidas, conforme prescrito em lei.


Ao consultar o procurador-geral do estado em relação à possibilidade, ou não, de ser decretada a intervenção almejada, foi corretamente informado ao chefe do Poder Executivo que:

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