Questão em destaque · Q3310209

Um grupo de deputados estaduais apresentou projeto de lei com o objetivo de reajustar a remuneração dos servidores do estado Alfa, daí resultando, após a devida sanção do governado

FGV · TJ SC · 2024

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P3310209
ID: 3310209
Direito ConstitucionalAssunto: Ação direta de constitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade ou ADC ou ADECON · Poder Judiciário
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

Um grupo de deputados estaduais apresentou projeto de lei com o objetivo de reajustar a remuneração dos servidores do estado Alfa, daí resultando, após a devida sanção do governador do estado, a Lei Estadual nº X. A aplicação desse diploma normativo, no entanto, foi sistematicamente rechaçada, tanto pelos órgãos competentes do Poder Executivo, como pelos órgãos do Poder Judiciário, sob o argumento de ser inconstitucional. Por tal razão, a Mesa da Assembleia Legislativa decidiu ingressar com ação declaratória de constitucionalidade (ADC) perante o Supremo Tribunal Federal.


É correto afirmar, em relação aos termos dessa narrativa, que:

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