Questão em destaque · Q3310213

Em razão do crescimento dos níveis de criminalidade no âmbito do estado Alfa, foi editada a Lei Estadual nº X, que criou uma taxa cujo fato gerador consistia na mobilização de um e

FGV · TJ SC · 2024

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P3310213
ID: 3310213
Direito ConstitucionalAssunto: Da Tributação e Orçamento · Segurança Pública (Art. 144)
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

Em razão do crescimento dos níveis de criminalidade no âmbito do estado Alfa, foi editada a Lei Estadual nº X, que criou uma taxa cujo fato gerador consistia na mobilização de um efetivo dos órgãos de segurança pública, direcionando-os a uma região específica, por ocasião da realização de eventos que atraíssem um elevado quantitativo de pessoas, conforme os padrões indicados no referido diploma normativo.


À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

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