Questão em destaque · Q3310219

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou emenda regimental dispondo que os projetos de lei ordinária que fossem aprovados pela maioria absoluta dos deputados estaduais seria

FGV · TJ SC · 2024

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P3310219
ID: 3310219
Direito ConstitucionalAssunto: Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF) · Poder Legislativo · Poder Judiciário
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou emenda regimental dispondo que os projetos de lei ordinária que fossem aprovados pela maioria absoluta dos deputados estaduais seriam promulgados pelo presidente da Assembleia Legislativa, seguindo-se a respectiva publicação.

Como a Constituição Estadual não dedicava capítulo específico à disciplina do processo legislativo, o governador do estado consultou sua assessoria em relação à conformidade constitucional da emenda Constitucional e à possibilidade de submetê-la ao controle concentrado de constitucionalidade, quer perante o Tribunal de Justiça (TJ), quer perante o Supremo Tribunal Federal (STF).


Foi corretamente esclarecido ao chefe do Poder Executivo que:

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