Questão em destaque · Q3310220
O governador do estado Alfa, conforme dispunha o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, aplicou ao servidor João, ocupante de cargo de provimento efetivo, a sanção de demissão. C
FGV · TJ SC · 2024
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O governador do estado Alfa, conforme dispunha o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, aplicou ao servidor João, ocupante de cargo de provimento efetivo, a sanção de demissão. Como João entendia que a decisão afrontava a ordem constitucional, pois, a seu ver, não teria tido acesso à parte da prova produzida em seu desfavor, decidiu impetrar mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, o qual foi denegado, sendo exauridos os recursos cabíveis no âmbito dessa estrutura de poder.
Nessa situação, é correto afirmar que:
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