Questão em destaque · Q3310223

Após grande mobilização popular, foi instaurada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), no âmbito da Câmara dos Deputados, com o objetivo de apurar desvio de recursos públicos

FGV · TJ SC · 2024

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P3310223
ID: 3310223
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º) · Poder Legislativo · Administração Direta e Indireta
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

Após grande mobilização popular, foi instaurada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), no âmbito da Câmara dos Deputados, com o objetivo de apurar desvio de recursos públicos alegadamente praticados pelos dirigentes de uma empresa pública federal. No próprio ato de constituição, foi informado que a CPI teria poderes de investigação “próprios das autoridades judiciais”. Na primeira reunião da CPI, o deputado federal João propôs que fosse determinada a interceptação das comunicações telefônicas dos dirigentes da empresa pública federal; a deputada federal Maria defendeu que, como medida inicial, deveria ser decretada a quebra do sigilo telefônico desses agentes; e, por fim, a deputada federal Joana sustentou que o Procurador-Geral da República deveria ser convocado com o objetivo de explicar as medidas adotadas para coibir os desvios que a CPI estava apurando.


Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente, em relação à conformidade constitucional das medidas propostas por João, Maria e Joana, que:

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