Questão em destaque · Q3310240

Determinado ente da Administração Pública indireta da União promoveu a admissão de pessoal, com estrita observância dos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Por tal razão,

FGV · TJ SC · 2024

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P3310240
ID: 3310240
Direito ConstitucionalAssunto: Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

Determinado ente da Administração Pública indireta da União promoveu a admissão de pessoal, com estrita observância dos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica.


Por tal razão, foram admitidos:


I - os aprovados em concurso público de provas e títulos;

II - os contratados por prazo determinado;

III - os designados para cargos em comissão.


Ato contínuo, o presidente do referido ente questionou sua assessoria em relação à necessidade, ou não, de as referidas admissões de pessoal serem apreciadas pelo Tribunal de Contas para fim de registro.


Foi corretamente esclarecido ao presidente que a apreciação:

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