Jonas, adolescente, foi ofendido por Tício, Mévio e Petrônio, maiores e capazes, que proferiram diversos xingamentos em seu desfavor. O genitor de Jonas procurou um advogado, que s

queixa deverá ser oferecida no prazo de três meses, a contar do dia das ofensas, sob pena de decadência;

queixa, salvo quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo;

renúncia expressa constará de declaração assinada pelo representante legal do ofendido ou procurador com poderes gerais;

queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o juiz velará pela sua indivisibilidade;

renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.