Questão em destaque · Q3310327

João foi denunciado pela suposta prática do crime de roubo simples. Após diversas redesignações da audiência de instrução e julgamento, a defesa técnica peticionou nos autos, reque

FGV · TJ SC · 2024

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P3310327
ID: 3310327
Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Prescrição da Pretensão Punitiva Retroativa · Poder Judiciário
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

João foi denunciado pela suposta prática do crime de roubo simples. Após diversas redesignações da audiência de instrução e julgamento, a defesa técnica peticionou nos autos, requerendo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena hipotética, com a consequente extinção de punibilidade. O juízo, então, resolveu estudar a matéria antes de proferir qualquer decisão.


Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o juízo:

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