Questão em destaque · Q3310373
Em determinada temática de competência legislativa concorrente entre a União e os estados, a deputada estadual Maria constatou que aquele ente federativo ainda não editara nenhuma
FGV · TJ SC · 2024
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Em determinada temática de competência legislativa concorrente entre a União e os estados, a deputada estadual Maria constatou que aquele ente federativo ainda não editara nenhuma norma em sua esfera de competência.
À luz desse quadro, Maria concluiu corretamente que o estado:
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