Questão em destaque · Q3310373

Em determinada temática de competência legislativa concorrente entre a União e os estados, a deputada estadual Maria constatou que aquele ente federativo ainda não editara nenhuma

FGV · TJ SC · 2024

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P3310373
ID: 3310373
Direito ConstitucionalAssunto: Competência
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Médio

Em determinada temática de competência legislativa concorrente entre a União e os estados, a deputada estadual Maria constatou que aquele ente federativo ainda não editara nenhuma norma em sua esfera de competência.


À luz desse quadro, Maria concluiu corretamente que o estado:

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