Questão em destaque · Q3310695
Como princípio geral, toda informação produzida ou gerenciada pelo governo é pública, salvaguardando-se as informações pessoais e as exceções previstas na lei. Nesse contexto, o ac
FGV · TJ SC · 2024
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P3310695
ID: 3310695
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior
Como princípio geral, toda informação produzida ou gerenciada pelo governo é pública, salvaguardando-se as informações pessoais e as exceções previstas na lei.
Nesse contexto, o acesso à informação relativa ao resultado de inspeções e auditorias realizadas em um tribunal de justiça:
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