No contexto da transparência da informação pública, o acesso à informação pessoal, ou seja, aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade

deve ser concedido se não houver conflito de interesse por parte do solicitante;

deve ser restrito apenas nos casos em que a informação for classificada como sigilosa;

é permitido apenas mediante consentimento expresso da pessoa a que se referir;

pode ser restrito pelo prazo de até cem anos a contar da data de produção;

sujeita-se prioritariamente às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.