Questão em destaque · Q3311885
A Lei 13.460, de 2017, estabelece os direitos básicos dos usuários de serviço público. De acordo com essa Lei, são diretrizes que devem nortear o atendimento aos usuários de serviç
FEPESE · Prefeitura de Caxambu do Sul · 2023
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P3311885
ID: 3311885
Direito AdministrativoAssunto: Direitos e deveres dos usuários - Lei n. 13.460/2017
Banca: FEPESE
Ano: 2023
Nível: Fundamental
A Lei 13.460, de 2017, estabelece os direitos básicos dos usuários de serviço público. De acordo com essa Lei, são diretrizes que devem nortear o atendimento aos usuários de serviço público:
1. Presunção de boa-fé do usuários.
2. Cumprir os prazos e normas procedimentais.
3. Exigir que todos os documentos apresentados devam ter firma reconhecida em cartório.
4. Adotar medidas que visem a proteção à saúde e a segurança dos usuários.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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