Questão em destaque · Q3311922

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) No que concerne aos contratos administrativos, sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de alocaçã

Instituto Consulplan · Prefeitura de Iúna · 2024

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P3311922
ID: 3311922
Direito AdministrativoAssunto: Da Alocação De Riscos · Da Duração dos Contratos · Da Alteração dos Contratos e Dos Preços · Das Infrações e Sanções Administrativas
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Superior

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) No que concerne aos contratos administrativos, sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, será considerado mantido o equilíbrio econômico-financeiro, renunciando as partes aos pedidos de restabelecimento do equilíbrio relacionados aos riscos assumidos, exceto no que se refere, dentre outras, nas hipóteses de aumento ou redução, por legislação superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato.

( ) O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, inclusive se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

( ) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.


A sequência está correta em

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