Questão em destaque · Q3312040

É válida a previsão de meios alternativos de resolução de controvérsias no âmbito do contrato administrativo, desde que previstos quando da celebração do contrato.

CESPE CEBRASPE · Câmara de Maceio · 2024

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P3312040
ID: 3312040
Direito AdministrativoAssunto: Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior

É válida a previsão de meios alternativos de resolução de controvérsias no âmbito do contrato administrativo, desde que previstos quando da celebração do contrato.

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