Questão em destaque · Q3312041
O prazo decadencial de autotutela da administração pública não é absoluto, consideradas as situações nas quais se comprove a má-fé do beneficiário ou a flagrante incompatibilidade
CESPE CEBRASPE · Câmara de Maceio · 2024
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P3312041
ID: 3312041
Direito AdministrativoAssunto: Princípios da Administração Pública · Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
O prazo decadencial de autotutela da administração pública não é absoluto, consideradas as situações nas quais se comprove a má-fé do beneficiário ou a flagrante incompatibilidade do ato administrativo com o texto constitucional.
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