Questão em destaque · Q3312046
A legitimidade para a propositura de ação por ato de improbidade administrativa é disjuntiva e concorrente entre a fazenda pública e o Ministério Público.
CESPE CEBRASPE · Câmara de Maceio · 2024
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P3312046
ID: 3312046
Direito AdministrativoAssunto: Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
A legitimidade para a propositura de ação por ato de improbidade administrativa é disjuntiva e concorrente entre a fazenda pública e o Ministério Público.
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