Questão em destaque · Q3312060
Os danos ocasionados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções não ensejam a responsabilidade civil objetiva do Estado, em razão da natureza pri
CESPE CEBRASPE · Câmara de Maceio · 2024
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P3312060
ID: 3312060
Direito AdministrativoAssunto: Responsabilidade civil por atos de notários (cartórios)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Os danos ocasionados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções não ensejam a responsabilidade civil objetiva do Estado, em razão da natureza privada das serventias extrajudiciais que atuam em colaboração com o poder público.
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