Questão em destaque · Q3312063
Segundo a jurisprudência do STF, no caso de permissões de exploração de serviços públicos que tenham sido formalizadas antes do advento da CF, são válidas as renovações automáticas
CESPE CEBRASPE · Câmara de Maceio · 2024
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P3312063
ID: 3312063
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Permissão de serviços públicos · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Segundo a jurisprudência do STF, no caso de permissões de exploração de serviços públicos que tenham sido formalizadas antes do advento da CF, são válidas as renovações automáticas previstas nos contratos.
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