Questão em destaque · Q3312064
No caso, há responsabilidade civil por omissão do Estado, pois Caio, atuando na qualidade de agente do Estado, descumpriu o dever legal de praticar o ato.
CESPE CEBRASPE · Câmara de Maceio · 2024
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P3312064
ID: 3312064
Direito AdministrativoAssunto: Responsabilidade civil por Omissão
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Médio
No caso, há responsabilidade civil por omissão do Estado, pois Caio, atuando na qualidade de agente do Estado, descumpriu o dever legal de praticar o ato.
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