Questão em destaque · Q3312073
O mandado de injunção é cabível diante da ausência, total ou parcial, de norma regulamentadora que inviabilize o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais.
CESPE CEBRASPE · Câmara de Maceio · 2024
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P3312073
ID: 3312073
Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Injunção · Remédios Constitucionais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
O mandado de injunção é cabível diante da ausência, total ou parcial, de norma regulamentadora que inviabilize o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais.
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