Questão em destaque · Q3312086
O decreto do estado de defesa deve ser submetido à apreciação do Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta, e, caso rejeitado, o estado de defesa cessará imediatamente.
CESPE CEBRASPE · Câmara de Maceio · 2024
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P3312086
ID: 3312086
Direito ConstitucionalAssunto: Estado de defesa (artigo 136 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
O decreto do estado de defesa deve ser submetido à apreciação do Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta, e, caso rejeitado, o estado de defesa cessará imediatamente.
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