Questão em destaque · Q3312087

O presidente da República pode decretar estado de sítio em locais restritos e determinados, visando preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública.

CESPE CEBRASPE · Câmara de Maceio · 2024

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P3312087
ID: 3312087
Direito ConstitucionalAssunto: Poder Executivo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior

O presidente da República pode decretar estado de sítio em locais restritos e determinados, visando preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública.

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