Questão em destaque · Q3312144

Toda pessoa é parte legítima para propor ação popular a fim de anular ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa.

CESPE CEBRASPE · Câmara de Maceio · 2024

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P3312144
ID: 3312144
Direito ConstitucionalAssunto: Ação Popular · Remédios Constitucionais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior

Toda pessoa é parte legítima para propor ação popular a fim de anular ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa.

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