Questão em destaque · Q3312167

Para assegurar a livre atuação dos membros das câmaras municipais, a Constituição do Estado de Alagoas estabelece que a imunidade material dos vereadores extrapola os limites terri

CESPE CEBRASPE · Câmara de Maceio · 2024

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P3312167
ID: 3312167
Direito ConstitucionalAssunto: Constituição do Estado do Alagoas
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior

Para assegurar a livre atuação dos membros das câmaras municipais, a Constituição do Estado de Alagoas estabelece que a imunidade material dos vereadores extrapola os limites territoriais dos municípios.

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