Questão em destaque · Q3312384
A responsabilização por ato de improbidade administrativa não se aplica ao mero exercício de função ou de autoridade pública se não houver comprovação de conduta intencional com fi
CESPE CEBRASPE · Câmara de Maceio · 2024
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P3312384
ID: 3312384
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Das Disposições Gerais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Médio
A responsabilização por ato de improbidade administrativa não se aplica ao mero exercício de função ou de autoridade pública se não houver comprovação de conduta intencional com finalidade ilícita nesse exercício.
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