Questão em destaque · Q3312502
Além da competência para legislar sobre temas de interesse local, os municípios exercem competência suplementar nos casos em que possuem competência concorrente com outros entes po
CESPE CEBRASPE · Câmara de Maceio · 2024
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P3312502
ID: 3312502
Direito ConstitucionalAssunto: Competência dos municípios (artigo 30 da CF) · Competências dos municípios · União, Estados, DF e Municípios
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Além da competência para legislar sobre temas de interesse local, os municípios exercem competência suplementar nos casos em que possuem competência concorrente com outros entes políticos, cuja legislação válida deve ser observada pelos municípios.
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