Questão em destaque · Q3312504

O poder de criar leis sobre a própria organização não diz respeito à autonomia municipal, pois depende da repartição constitucional de competências.

CESPE CEBRASPE · Câmara de Maceio · 2024

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P3312504
ID: 3312504
Direito ConstitucionalAssunto: Competência dos municípios (artigo 30 da CF) · Competências dos municípios
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior

O poder de criar leis sobre a própria organização não diz respeito à autonomia municipal, pois depende da repartição constitucional de competências.

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