Questão em destaque · Q3312509
O exercício do poder de polícia pode tanto restringir a fruição de direitos individuais quanto tutelar direitos difusos da coletividade, inclusive de forma preventiva, como nos cas
CESPE CEBRASPE · Câmara de Maceio · 2024
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P3312509
ID: 3312509
Direito AdministrativoAssunto: Manifestações do Poder de Polícia
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
O exercício do poder de polícia pode tanto restringir a fruição de direitos individuais quanto tutelar direitos difusos da coletividade, inclusive de forma preventiva, como nos casos de atuação daquele poder no processo de licenciamento e na proteção urbana.
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