Questão em destaque · Q3312514
Por previsão constitucional, o prefeito municipal, se acusado de qualquer espécie de delito, deverá ser julgado pelo tribunal de justiça do estado onde se situa o município.
CESPE CEBRASPE · Câmara de Maceio · 2024
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P3312514
ID: 3312514
Direito ConstitucionalAssunto: Prefeito, vice-prefeito - eleição, posse, subsídios, crimes de responsabilidade e julgamento ou regras para julgamento de prefeitos · Julgamento de Presidente, Governadores e Prefeitos ou crime de responsabilidade de governadores e de prefeitos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Por previsão constitucional, o prefeito municipal, se acusado de qualquer espécie de delito, deverá ser julgado pelo tribunal de justiça do estado onde se situa o município.
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