Questão em destaque · Q3312876
Nos termos da Lei n o 13.869/2019 – Abuso de Autoridade, é correto afirmar que incorre em crime o agente público que cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar, contra a vontad
VUNESP · Prefeitura de Lins · 2024
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P3312876
ID: 3312876
Direito Penal · Direito AdministrativoAssunto: Crimes Contra a Inviolabilidade do Domicílio · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: VUNESP
Ano: 2024
Nível: Médio
Nos termos da Lei no 13.869/2019 – Abuso de Autoridade, é correto afirmar que incorre em crime o agente público que cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar, contra a vontade do morador, às
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