Questão em destaque · Q3313532
Considere as afirmativas relacionadas à responsabilidade civil do Estado, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__)Desde que a vítima demonstre es
AMAUC · Prefeitura de Ipira · 2024
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Considere as afirmativas relacionadas à responsabilidade civil do Estado, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Desde que a vítima demonstre especial e anormal prejuízo decorrente da norma inválida, e haja decisão de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, é possível a responsabilidade civil do estado por danos provenientes de normas inconstitucionais.
(__)As leis de efeitos concretos não geram, em hipótese alguma, dever de indenizar por parte do Estado.
(__)Os erros judiciários decorrentes de atos tipicamente judiciais, em regra, geram o dever de indenizar do Estado quando causam dano à parte.
Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:
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