Questão em destaque · Q3313862
De acordo com o Art. 165 do Código Tributário Nacional, quais são os tipos de leis que devem ser estabelecidos por iniciativa do Poder Executivo?
Contemax · Câmara de Quixaba · 2024
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P3313862
ID: 3313862
Direito ConstitucionalAssunto: Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
Banca: Contemax
Ano: 2024
Nível: Superior
De acordo com o Art. 165 do Código Tributário Nacional, quais são os tipos de leis que devem ser estabelecidos por iniciativa do Poder Executivo?
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