Questão em destaque · Q3314823
Analise o caso a seguir. Um servidor público estadual teve ciência, em 10 de maio de 2024, de que seu pedido de promoção, encaminhado em 10 de janeiro do mesmo ano foi indevidament
Instituto Verbena · TJ GO · 2024
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Analise o caso a seguir.
Um servidor público estadual teve ciência, em 10 de maio de 2024, de que seu pedido de promoção, encaminhado em 10 de janeiro do mesmo ano foi indevidamente negado pela administração pública em 12 de fevereiro devido a um erro de interpretação das normas aplicáveis. Após tentar resolver a situação administrativamente sem sucesso, o servidor está considerando buscar reparação judicial.
Elaborado pelo(a) autor(a)
Considerando o prazo decadencial para a propositura de um mandado de segurança, responda qual é o último mês em que o servidor pode impetrar mandado de segurança para contestar a decisão administrativa que negou sua promoção, sem que seu pedido seja considerado extinto pela decadência?
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