Veja o caso a seguir. M. e J. estão juntos há 10 anos e têm dois filhos. Eles vivem em união estável e recentemente decidiram converter sua relação em casamento civil. Durante o pr

o casamento religioso de M. e J. só terá efeito civil se celebrado após o registro do casamento civil no cartório correspondente.

o planejamento familiar pode ser assistido pelo Estado, permitindo a forma coercitiva por parte de instituições oficiais para o exercício desse direito.

M. e J. têm direito a uma celebração de casamento civil gratuita, e podem garantir efeitos civis ao seu casamento religioso, conforme a legislação.

M. ou J., após o casamento civil, poderão exigir exclusivamente um do outro o cumprimento dos deveres conjugais, já que os direitos e deveres não são exercidos igualmente.

a conversão da união estável de M. e J. em casamento civil, apesar de as exigências legais requererem procedimentos complexos e burocráticos.