Considerando o previsto no Código Penal acerca da fixação do regime inicial do cumprimento de pena, aplicase, em regra, o regime semiaberto nos crimes apenados com

reclusão pelo prazo máximo de quatro anos, ainda que o condenado seja reincidente.

reclusão pelo prazo máximo de quatro anos, desde que o condenado não seja reincidente.

detenção por prazo superior a quatro anos, ainda que o condenado seja reincidente.

detenção por prazo superior a oito anos, desde que o condenado não seja reincidente.

reclusão por prazo superior a oito anos, desde que o condenado não seja reincidente.