O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução

das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

dos crimes que a lei comine pena máxima não superior a 3 (três) anos, cumulada ou não com multa.

das infrações penais de maior potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

dos crimes que a lei comine pena máxima não inferior a 2 (três) anos, cumulada ou não com multa.

dos crimes que a lei comine pena máxima não superior a 3 (três) anos, desde que não cumulada com multa.