Questão em destaque · Q3315343

A empresa de engenharia Sigma ganhou a licitação para realizar o recapeamento asfáltico de exatos 80km de ruas e avenidas na cidade de Porto Ferreira dentro do prazo de 1 mês. Ao f

IPEFAE · Câmara de Porto Ferreira · 2024

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P3315343
ID: 3315343
Direito AdministrativoAssunto: Da Execução dos Contratos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: IPEFAE
Ano: 2024
Nível: Superior

A empresa de engenharia Sigma ganhou a licitação para realizar o recapeamento asfáltico de exatos 80km de ruas e avenidas na cidade de Porto Ferreira dentro do prazo de 1 mês.

Ao fim do prazo estipulado, a empresa dispensou 5 funcionários, pagando as verbas rescisórias corretamente para 4 deles apenas. João, que era tratorista, foi o empregado dispensado que não recebeu as verbas rescisórias.


Nesse caso, segundo prevê a Lei nº 14.133/21 (lei de licitações) é certo afirmar que:

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