Questão em destaque · Q3315347

O Município X, acometido pelas cheias decorrente das fortes chuvas, entendeu por bem suspender as aulas e determinar que, pelos próximos 30 dias, as 5 maiores escolas da cidade sir

IPEFAE · Câmara de Porto Ferreira · 2024

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P3315347
ID: 3315347
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade · Atos Administrativos
Banca: IPEFAE
Ano: 2024
Nível: Superior

O Município X, acometido pelas cheias decorrente das fortes chuvas, entendeu por bem suspender as aulas e determinar que, pelos próximos 30 dias, as 5 maiores escolas da cidade sirvam de abrigo para aqueles que perderam suas casas. Dois dias após a edição deste ato administrativo, a administração editou um outro ato administrativo, dispondo que aquelas 5 escolas não mais servirão de abrigo e sim os dois ginásios poliesportivos, pois a logística e a acomodação dos desabrigados seria muito melhor efetivada nestes lugares, devendo assim as pessoas serem imediatamente redirecionadas para o novo local.


No caso em tela, segundo estabelece a teoria relativa aos atos administrativos, é correto afirmar que:

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