Questão em destaque · Q3315384

Com relação ao concurso público para provimento de servidores públicos, prevê a Constituição Federal que: I. a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia e

IPEFAE · Câmara de Porto Ferreira · 2024

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P3315384
ID: 3315384
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Concurso público, funções de confiança e cargos em comissão · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: IPEFAE
Ano: 2024
Nível: Médio

Com relação ao concurso público para provimento de servidores públicos, prevê a Constituição Federal que:


I. a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

II. as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

III. a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.


Das afirmações, está(ão) correta(s) apenas aquelas que constam em:

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...