Questão em destaque · Q3315387
A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) se aplica: I. a alienação e concessão de direito real de uso de bens. II. a compra,
IPEFAE · Câmara de Porto Ferreira · 2024
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P3315387
ID: 3315387
Direito AdministrativoAssunto: Do Âmbito de Aplicação
Banca: IPEFAE
Ano: 2024
Nível: Médio
A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) se aplica:
I. a alienação e concessão de direito real de uso de bens.
II. a compra, inclusive por encomenda.
III. a prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
IV. a concessão e permissão de uso de bens públicos.
Das assertivas, estão corretas apenas aquelas que constam em:
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