Questão em destaque · Q3315405
De acordo com o regramento vigente, é correto afirmar que, na esfera federal, a iniciativa de encaminhamento do Poder Legislativo dos projetos de lei referentes ao plano plurianual
IPEFAE · Câmara de Porto Ferreira · 2024
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P3315405
ID: 3315405
Direito ConstitucionalAssunto: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)
Banca: IPEFAE
Ano: 2024
Nível: Médio
De acordo com o regramento vigente, é correto afirmar que, na esfera federal, a iniciativa de encaminhamento do Poder Legislativo dos projetos de lei referentes ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais é:
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